Termos e Condições de Uso da Plataforma 45d47

1.1. O acesso e a utilização dos serviços do 45d47 implicam a aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.2. O 45d47 poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários cadastrados por meio do endereço de e-mail registrado ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

1.3. Estes Termos integram o contrato celebrado entre o Usuário e o 45d47 e prevalecem sobre quaisquer comunicações verbais ou escritas anteriores.

2.1. Para criar uma conta no 45d47, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos online não seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa no 45d47 ou em registros nacionais de exclusão de apostadores.

2.2. É vedado o cadastro de menores de 18 anos sob qualquer circunstância. O 45d47 poderá solicitar documentos comprobatórios de maioridade a qualquer momento. A constatação de que o Usuário era menor de idade no momento do cadastro resultará no encerramento imediato da conta e na retenção de eventuais saldos, nos termos previstos na Cláusula 14.

2.3. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limites, resgatar bônus duplicados ou por qualquer outra razão é expressamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas.

3.1. O 45d47 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" – KYC) em conformidade com boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.2. Para fins de verificação, poderão ser solicitados os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, consulta na Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos.

3.3. O Usuário declara que todos os documentos e informações fornecidas são verídicos, completos e atualizados. A apresentação de documentos falsos ou adulterados configurará fraude e sujeitará o Usuário às sanções previstas nestes Termos, bem como às medidas legais cabíveis.

3.4. O 45d47 poderá suspender temporariamente saques e outras funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação KYC estiver pendente.

4.1. O Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 45d47 recomenda fortemente a utilização de senhas robustas e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível.

4.2. Qualquer acesso à Plataforma realizado com as credenciais do Usuário será considerado como ação realizada pelo próprio Usuário, salvo em caso de notificação imediata ao suporte do 45d47 reportando acesso não autorizado.

4.3. É vedada a cessão, transferência, venda ou compartilhamento da conta com terceiros sob qualquer forma ou pretexto.

4.4. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados pessoais devem ser solicitadas ao suporte e podem estar sujeitas a nova verificação KYC.

4.5. O saldo disponível na conta do Usuário não gera rendimentos ou juros de qualquer natureza enquanto mantido na Plataforma.

5.1. Os depósitos na Plataforma podem ser realizados pelos seguintes métodos:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, 24h/7 dias);
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis);
• Transferência TED/DOC (prazo conforme horário bancário).

5.2. O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento e o perfil do Usuário, sendo informado no momento da operação.

5.3. O 45d47 somente aceita depósitos provenientes de contas ou métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar na suspensão da conta.

5.4. O 45d47 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.1. O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

6.2. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito sempre que possível, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro. O Pix é o método de saque prioritário para usuários brasileiros.

6.3. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Valores inferiores poderão ser acumulados até atingir o mínimo.

6.4. O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação pela equipe de compliance. Saques via Pix aprovados costumam ser processados em prazo significativamente menor.

6.5. O Usuário deve ter a verificação KYC completa e aprovada para realizar saques. O 45d47 reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor.

6.6. Saques de saldos provenientes de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

6.7. O 45d47 poderá reter saques e bloquear contas caso haja suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, enquanto perdurar a investigação interna.

7.1. O 45d47 pode oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade a seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre esta cláusula geral em caso de conflito.

7.2. Todo bônus concedido está sujeito a requisito de apostas (rollover), que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que ganhos derivados do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas de cada promoção é informado explicitamente nos termos da oferta.

7.3. Os seguintes comportamentos resultam no cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele associados:

• Criação de múltiplas contas para resgate duplicado de bônus;
• Uso de software ou algoritmos automatizados para cumprir requisitos de apostas;
• Apostas combinadas em eventos com odds muito baixas para fins de rollover ("bonus abuse");
• Acordos com outros usuários para apostas cruzadas ("match betting") visando esgotar requisitos;
• Qualquer outra conduta que o 45d47 , a seu exclusivo critério, considerar abusiva.

7.4. Bônus têm prazo de validade definido em cada promoção. Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

7.5. O 45d47 reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários participantes.

8.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação. O 45d47 não aceita cancelamentos de apostas já confirmadas, salvo em casos de erro técnico comprovado da Plataforma.

8.2. Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

8.3. Em apostas esportivas, as odds são exibidas no momento da aposta e podem ser alteradas antes da confirmação. O Usuário deve verificar as odds finais antes de concluir a aposta.

8.4. Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de evento esportivo, as regras de resolução específicas de cada mercado se aplicam, conforme documentadas nas regras esportivas da Plataforma.

8.5. O 45d47 reserva o direito de suspender apostas ou anular mercados em casos de irregularidades, informações privilegiadas, manipulação de resultados ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do evento.

8.6. Erros técnicos que resultem em odds ou pagamentos manifestamente incorretos não são vinculantes para o 45d47. Apostas realizadas em tais condições poderão ser anuladas e os valores apostados devolvidos.

9.1. O 45d47 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários:

• Autoexclusão: suspensão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente da conta, a pedido do Usuário;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, bloqueando novas apostas ao ser atingido;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo com alertas e encerramento automático;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e saldo líquido da sessão.

9.2. Caso o Usuário identifique sinais de dependência ou descontrole no jogo, recomendamos fortemente o contato com os seguintes recursos de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188 (24 horas por dia);
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br.

9.3. O acesso às ferramentas de jogo responsável pode ser feito diretamente no painel de configurações da conta ou solicitado à equipe de suporte. Reduções de limites são aplicadas imediatamente; aumentos somente entram em vigor após período de reflexão de 7 (sete) dias.

9.4. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos e das medidas legais aplicáveis:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outro meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma de forma deliberada;
• Disseminar informações falsas ou enganosas sobre o 45d47 em qualquer canal;
• Ameaçar, assediar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da Plataforma;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu prévio conhecimento por meios ilícitos.

11.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 45d47 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

11.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, tradução, adaptação ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 45d47.

11.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) e não podem ser reproduzidos fora do ambiente autorizado.

12.1. O tratamento de dados pessoais pelo 45d47 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

12.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular;
• Revogação do consentimento.

12.3. Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade do 45d47 ou entre em contato com nosso suporte pelo endereço [email protected].

13.1. O 45d47 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

• Resultados adversos em apostas ou jogos, que são inerentes à natureza dos serviços;
• Falhas de conexão de internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros com sua anuência;
• Interrupções de serviço para manutenção programada ou emergencial, devidamente comunicadas.

13.2. Em caso de falha técnica comprovada da Plataforma que resulte em prejuízo ao Usuário, a responsabilidade do 45d47 limita-se ao valor diretamente envolvido na transação afetada.

13.3. O 45d47 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta. Serviços de manutenção serão comunicados com antecedência sempre que possível.

14.1. O 45d47 reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processo de verificação;
• Cadastro realizado por menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna do 45d47.

14.2. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 45d47 poderá reter o saldo disponível na conta como compensação por danos causados, após análise interna documentada.

14.3. Em caso de encerramento voluntário pelo Usuário, o saldo disponível e não vinculado a bônus será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento previamente utilizado, após a conclusão dos procedimentos de verificação.

15.1. O 45d47 poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias.

15.2. Alterações materiais serão notificadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma.

15.3. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, caso as circunstâncias assim o exijam.

15.4. A data da última atualização consta no cabeçalho deste documento. O Usuário é responsável por revisar periodicamente os Termos vigentes.

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis à jurisdição de operação da Plataforma, observadas as normas de direito internacional privado pertinentes.

16.2. No que tange aos usuários residentes no Brasil, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e da legislação de apostas vigente (Lei nº 14.790/2023).

16.3. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, o foro da comarca de domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

17.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 45d47 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail);
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia;
• WhatsApp: canal principal de atendimento — consulte a Plataforma para o número atualizado;
• Telegram: canal secundário — @45d47suporte.

17.2. O 45d47 compromete-se a responder solicitações formais em até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes, utilize o chat ao vivo ou o WhatsApp.